Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.

CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO CPC, art. 932, III. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.  ... (Continua)