Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador lesão encefálica anóxica associada a alterações comportamentais e psicológicas e sequelas de parada cardiorrespiratória, após infarto agudo do miocárdio, com indicação de tratamento através do uso do produto derivado de Cannabis rico em CBD (RSHO.BR Full Spectrum Hemp Extract 6000 mg (100 mg/mL). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)