Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil - Acidente de consumo - Incêndio em embarcação por alegado defeito de fabricação - Naufrágio - Decisão agravada que, após a produção de provas, em atendimento ao comando do STJ, determinou o regular andamento do cumprimento da sentença anteriormente proferida, pois entendeu que as novas provas produzidas não tiveram o condão de «alterar os fundamentos jurídicos da sentença prolatada anteriormente - Agravo da parte ré - Preliminar de não conhecimento do agravo - Rejeição - O objeto do agravo é decisão interlocutória, e não sentença - Mérito - Provimento do recurso - Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e dever de motivação das decisões judiciais - CF/88, art. 93, IX - Após a anulação da sentença, ela não pode mais ser objeto de execução, mesmo que as novas provas produzidas não tenham o condão de infirmar a conclusão anteriormente adotada - Necessidade de prolação de nova sentença, com valoração das novas provas produzidas, de forma fundamentada - Error in procedendo reconhecido - Agravo provido para anular a decisão agravada