Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. DISTRIBUIÇÃO, POR SORTEIO, ENTRE AS VARAS DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. COMPETÊNCIA FIRMADA. ARTS. 69, IV, E 75, DO CPP. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

Verificada a competência comum. Inexistente notícia de que, realizada a redistribuição por sorteio, não tenham sido incluídas todas as Varas Criminais de competência comum da Comarca de Caxias do Sul. Sorteio realizado em observância às regras processuais. Arts. 69, IV, e 75, ambos do CPP. Fixada a competência do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul.... (Continua)