Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no CDC, art. 14 é objetiva, só não sendo responsabilizado o fornecedor quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)