Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA - ADEQUAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RÉU. 1.

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. 2. A decisão que versa sobre produção de prova, não se encontra prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se, pois, de decisão não recorrível por agravo de instrumento. 3. A referida decisão também não enseja em prejuízo irreparável para o recorrente, de forma a inexistir urgência para autorizar a interposição de agravo de instrumento na espécie, conforme repetitivo Tema 988 do STJ. 5. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações. 6. Alegada na petição inicial a inexistência de negócio jurídico hábil a autorizar a cobrança impugnada, cabe à parte ré, por força da própria distribuição estática do ônus da prova, demonstrar a regularidade da contratação.... (Continua)