Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

cabível a condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ou seja, honorários advocatícios e custas do processo, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada. ... (Continua)