Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSTATADA QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO FALECIMENTO DO AGENTE.

Considerando o teor da Certidão de Óbito acostada no processo originário, depois da interposição do presente recurso, a qual certifica o falecimento do réu, resta declarada extinta sua punibilidade, com fulcro no CP, art. 107, I.... (Continua)