Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso
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