Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. -
Havendo insurgência recursal contra o fundamento da decisão agravada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade ou falta de interesse recursal. - A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, nos termos do CPC, art. 525, § 5º. - A ausência de apresentação de planilha própria ou cálculo específico autoriza a rejeição liminar da impugnação. - A alegação genérica de hipossuficiência técnica ou complexidade dos cálculos não supre o ônus processual exigido legalmente. - O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício.... ()
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