Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. ESPECIALIDADE DO CTN, art. 185. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE.

Com a entrada em vigor da Lei 118/2005, que alterou o disposto no CTN, art. 185, restou afastada a necessidade da existência de um processo em curso para que se configure a fraude à execução.... (Continua)