Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - 2. ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO QUE, ATINGIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO EM FASE RECURSAL - RETRAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - EXPECIONALIDADE DO CASO CONCRETO - CREDOR QUE, APESAR DE TER ATINGIDO A MAIORIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POSSUÍ VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO ATIVO DA ADOLESCÊNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO - POSSIBILIDADE EXÍGUA DO ALIMENTANTE QUE POSSUI LIMITAÇÕES DE SAÚDE E EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA EM CIDADE DO INTERIOR - BALIZAS DE ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO JUÍZO DE PONDERAÇÃO COM BASE NO CENÁRIO FAMILIAR INDICADO PELAS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... (Continua)