Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 09 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 18G, 07 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 07G, E 02 PORÇÕES DE CRACK. POLICIAIS QUE FILMARAM TODA A AÇÃO DELITIVA, CAPTANDO O MOMENTO EM QUE OS ACUSADOS VENDIAM A DROGA A TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE CÃO FAREJADOR PARA O ENCONTRO DAS DROGAS NO LOCAL EM QUE A RÉ AS OCULTAVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEUTRALIZADAS, POIS VALORADAS PORQUE O RÉU ATUAVA EM DIVERSAS FUNÇÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO, O QUE CONFIGURA O PRÓPRIO TIPO PENAL, DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. CONSEQUÊNCIAS NEUTRALIZADAS POR TEREM SIDO VALORADAS GENERICAMENTE, EM RAZÃO DO EFEITOS DO DELITO À SOCIEDADE E FOMENTO A OUTROS CRIMES. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MENORIDADE RELATIVA QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/6. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. EMBORA A QUANTIDADE DE DROGAS POSSA SER UTILIZADA PARA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, O MONTANTE APREENDIDO NO CASO CONCRETO É POUCO SIGNIFICATIVO, NÃO SE PRESTANDO A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. APLICADO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 2/3. PENAS PARA AMBOS OS ACUSADOS REDIMENSIONADAS PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO, ACRESCIDAS DE 166 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, SUBSTITUÍDAS AS PENAS CORPORAIS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE C.W.R.N. SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.... (Continua)