Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 419.1056.9799.6198

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHO MENOR.  IMPOSSIBILIDADE. 

Apenado que sequer iniciou o cumprimento de pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável contra o filho menor. Inviável o deferimento de prisão domiciliar para cuidar de outro filho menor sob alegação de que a genitora possui incapacitação temporária ortopédica. Além de todas as particularidades do apenado (elevado saldo de pena a cumprir em regime fechado e gravidade do delito), irá cumprir pena por delito de estupro contra o próprio filho menor,  não se enquadrando o apenado nos requisitos da LEP, art. 117 para concessão expecional de prisão domiciliar.... ()

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