Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório firme e seguro a demonstrar a destinação mercantil dos entopecentes. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela prisão do acusado e apreensão de grande quantidade de drogas. Posse de munição de uso restrito. A simples posse de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Penas mantidas. Aumento da base justificado pelos maus antecedentes do acusado. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Réu portador de maus antecedentes. APELO DESPROVIDO.... (Continua)