Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus das imputações de crimes previstos nos arts. 215-A (várias vezes), na forma do art. 71, ambos do CP, e 217-A (várias vezes), c/c art. 226, II, na forma do art. 71 e art. 69, todos do CP, nos termos do CPP, art. 386, VII. A denúncia narra oito fatos praticados pelo padrasto contra sua enteada, menor de 14 anos, com a omissão da mãe, ocorridos entre 2020 e 2022, na residência da família, em Passo Fundo/RS. ... (Continua)