Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
-Compra e venda de imóvel - Ação dos adquirentes julgada improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que é possível a rescisão por aplicação do CDC - Descabimento - Contrato celebrado com pacto de alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do bem - Resolução do contrato e do pacto que devem seguir a Lei 9.514/97, que disciplina a matéria - Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO... ()
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