Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. ÁREA SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. DIVISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) nenhum imóvel rural será desmembrado em áreas de dimensões inferiores à constitutiva do módulo de propriedade rural. Todavia, a Lei 5.868/1972, art. 8º, que regulamenta o art. 65 do Estatuto da Terra, permite a divisão do imóvel rural em área não inferior à fração mínima de parcelamento. Logo, sendo a área superior à fração mínima de parcelamento é cabível a divisão e o consequente desmembramento do bem.... (Continua)