Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ANUÊNCIA À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSTERIOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL - PRECLUSÃO LÓGICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MANIFESTAÇÃO INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do CCB, art. 192, os prazos de prescrição não podem ser alterados pela vontade das partes, de sorte que a simples manifestação favorável do exequente pela extinção do processo não induz a ocorrência do lustro prescricional, se eventualmente ainda não decorrido o prazo quinquenal. ... (Continua)