Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Exordial que narra descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Madureira. Irresignação da Demandante realizada na forma de Recurso Inominado, conforme Lei 9.099/95, art. 41. Hipótese de Apelação. Inteligência dos arts. 203, §1º, e 1.009, caput, ambos do CPC. Interposição de Recurso Inominado que, in casu, configura erro grosseiro, à qual não cabe a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência do requisito concernente ao cabimento. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso.