Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA DA RÉ NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. ... (Continua)