Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... ()
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