Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (CP, art. 214, CAPUT). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. MERA MENÇÃO DE HISTÓRICO DE FALSAS ACUSAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO PENAL, art. 44. ANÁLISE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, «em crimes contra a liberdade sexual, praticados, em regra, de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020).  ... (Continua)