Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora 30% de recebíveis da empresa executada, pelo prazo de 180, limitados ao valor da dívida atualizada - Admissibilidade - CPC/2015, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição que deve, porém, ser limitada em 10% dos valores a serem recebidos pela empresa executada, até a satisfação integral do débito - Recurso parcialmente provido