Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação protocolizado sem guia de preparo exigido pela Lei Estadual 11.608/2003. Não atendimento da intimação que abriu prazo para que a guia, agora com valor dobrado (CPC, art. 1007, § 4º) fosse apresentada. Não atendimento. Deserção prevista no CPC, art. 1007, caput. Não conhecimento do recurso por deserção