Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas indiciadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao dinheiro, ao telefone celular, à balança de precisão e ao pote de pó Royal, laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ constatando tratar-se o material de 38,6g (trinta e oito gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em 17 unidades ¿, bem como pela prova oral produzida em juízo. Atividade mercantil, todavia, que não restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos. ... (Continua)