Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

Sentença Procedente para determinar a manutenção do plano de saúde ao autor, na qualidade de beneficiário. Recurso do plano de saúde, pugnando pela legitimidade da exclusão em razão da idade e ausência de dependência financeira do requerente. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC e à Lei de Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Exclusão do beneficiário fulcrada na idade superior a 24 anos, bem como a ausência de demonstração de dependência financeira com o titular do plano de saúde. O autor foi mantido como beneficiário de um plano de saúde desde 1994. Comunicado do plano de saúde sobre a demonstração de dependência financeira quando o autor contava com mais de 34 anos de idade, somando cerca de 10 anos de inércia. A prolongada inércia do plano de saúde em aplicar a cláusula de exclusão gerou uma expectativa legítima de continuidade do contrato, caracterizando o instituto da «suppressio". Plano de Saúde que aceitou os prêmios sem questionar durante período prolongado, não podendo excluir o beneficiário quando entender ser mais conveniente. Contrato que deve ser mantido em favor do autor. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)