Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. ... (Continua)