Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que condenou ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, alegando que já havia aplicado a Selic e que não cabe fixação de honorários em caso de rejeição da exceção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada ou prejudicada. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça entende que não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, pois não há modificação do curso da execução.4. A natureza jurídica de incidente da exceção de pré-executividade, quando rejeitada ou prejudicada, não justifica a fixação de honorários. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada ou prejudicada. 2. A fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento total ou parcial da exceção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, 3º e 5º; art. 90, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/3/2022, DJe 25/3/2022. TJSP, Embargos de Declaração Cível 3008264-18.2024.8.26.0000, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2329529-20.2024.8.26.0000, rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024... (Continua)