Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR, INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, TRATANDO-SE DE BEM DE CONSUMO ESSENCIAL E O FATO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR OUTRO PRODUTO SIMILAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ (CPC, art. 300, caput); ... (Continua)