Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS.
1.O CTN, art. 174 estabelece que a execução de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ... ()
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