Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME NARRADO NO 1º FATO DA DENÚNCIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO TOCANTE AO DELITO DESCRITO NO 2º FATO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DO AGENTE PUBLICO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática de receptação qualificada narrada no 1º fato da denúncia e, no tocante ao 2º fato, desclassificou a conduta para o delito de receptação própria. A defesa pleiteia a absolvição do crime previsto no CP, art. 180, caput, alegando ausência de conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de receptação qualificada (2º fato da denúncia) para receptação própria deve ser mantida ou se há possibilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido.... (Continua)