Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS. FLUÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS. RECUSA EM RESTITUIR A COISA QUE CONFIGURA ESBULHO PACÍFICO DIANTE DA PRECARIEDADE DA SUA POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA NOTIFICAÇÃO ATÉ O DIA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CPC, art. 582.