Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 10 ANOS, ATÉ QUE SEJA EXAURIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA A AUTARQUIA CONVOCAR A SEGURADA PARA EVENTUAL REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO STATUS DO BENEFÍCIO RECEBIDO DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. NOVA CAUSA DE PEDIR. AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)