Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 01/2022, NA CONDIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COM A SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DOS DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA CONCORRENTES, ATÉ DELIBERAÇÃO DE MÉRITO. PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO LOGROU TOMAR POSSE NO CARGO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA CONCLUIU NÃO SE ENQUADRAR COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADO NO CURSO DO CERTAME. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)