Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SENAI. NATUREZA PARAFISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA INDUSTRIAL.

Ação de cobrança ajuizada pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em face de sociedade empresária de construção civil com mais de 500 funcionários a exigir o pagamento de contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4048/1942, art. 6º. Sentença de procedência. Apelo da ré a arguir prescrição e ilegalidade da cobrança. ... (Continua)