Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA E INCONGRUÊNCIAS. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe ao banco réu comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário do consumidor autor, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)