Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para que seja suprida omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento e para que se corrija eventual erro material. II - Não há que se falar em aclaratórios se o objetivo da parte for a alteração do mérito do julgado.... (Continua)