Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DO DEPENDENTE À MANUTENÇÃO NO PLANO. LEI 9.656/98, art. 30, § 3º. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção do beneficiário no plano coletivo por adesão após o falecimento do titular, seu genitor, nas mesmas condições anteriormente contratadas. A operadora sustenta a inexistência de previsão contratual para a permanência do dependente e a regularidade da exclusão, com fundamento no novo Convênio de Adesão firmado após o óbito do titular. ... (Continua)