Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo BANCO BMG S/A. em face da sentença que julgara improcedente os Embargos de Execução Fiscal, os quais visavam a extinção da execução fiscal decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município de Ponta Grossa, no valor de R$ 41.132,06, em razão de supostas infrações ao CDC. O banco alegara a ausência de ilegalidade do ato administrativo, a incompetência do PROCON para aplicar a multa, e a desproporcionalidade do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)