Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA POR PETIÇÃO AVULSA UM DIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO.

1. O agravo efetivamente não era dialético, pois não impugnou o óbice da intempestividade (e não da transcendência), o que justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que não está atrelada à má-fé do agravante, mas à manifesta inadmissibilidade do agravo interposto e não há dúvida que é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna a decisão proferida. 2. Por outro lado, é também manifestamente inadmissível a arguição de incompetência protocolada por petição avulsa um dia antes do julgamento colegiado do agravo. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)