Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Venda e compra de veículo usado. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso de apelação da ré e adesivo do autor. Incidência do CDC. Veículo que apresentou defeitos, impossibilitado a sua utilização, logo em seguida à compra, e que não foram sanados pela revendedora, emergindo o direito à rescisão, corretamente decretada. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Inadimplemento que, no caso concreto, ultrapassou o campo dos aborrecimentos e dissabores inerentes à espécie de negócio celebrado entre as partes, configurada a hipótese de dano extrapatrimonial «in re ipsa". Valor da indenização arbitrado com moderação. Lucros cessantes. Transporte de passageiros por meio de aplicativo, com a utilização do veículo. Prova documental insuficiente para efetiva demonstração do exercício regular da atividade alegada pelo aderente e da potencialidade de ganho. Dano incerto não indenizável. Honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da causa. Atualização a partir da distribuição da ação e não da data da sentença. Impugnação do aderente acolhida nesse ponto. Sentença modificada, em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO e RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)