Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do credor. Acórdão proferido na fase de conhecimento que definiu que a indenização das ações de telefonia deverá ser calculada pelo seu valor patrimonial na data da integralização do capital, momento em que caracterizado o prejuízo dos autores da demanda. Questões atinentes aos parâmetros a serem adotados para o cálculo do quantum debeatur que foram regularmente decididas por meio de decisão transitada em julgado. Pretensão da executada agravante para aplicação dos eventos societários desde a data da emissão das ações, até o trânsito em julgado operado no processo de conhecimento, bem como para o emprego do VPA da data da incorporação da rede ao acervo, para os contratos PCT, firmados pelos agravados, que viola a coisa julgada, o que não se admite. Dicção do CPC, art. 508. Recurso desprovido... (Continua)