Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 155, §4º, I c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO Absolvição. Crime impossível. Redução das penas-base, com fixação 1/6 acima dos mínimos legais, pelos maus antecedentes. Reconhecimento do furto privilegiado, na forma do art. 155, §2º, do CP, eis que pequeno o valor do bem subtraído, impondo-se, somente, multa. Aplicação da fração de 2/3 pela tentativa. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Revogação prisão preventiva. ... (Continua)