Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. MULTA DE TRÂNSITO. LAVRATURA DA INFRAÇÃO. CTB, art. 165. SÚMULA 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA PRESENÇA DO MOTORISTA. CTB, art. 280. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O recurso do autor visa a procedência do pedido para declarar, a nulidade de auto de infração de trânsito, o qual reputa eivado de ilegalidades. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)