Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação e fazer com pedido indenizatório. Transação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Ausência de ressalva do credor. Reconsideração da sentença para prosseguimento da ação em face de corré. Inteligência do §3º do CCB, art. 844. Necessidade de devolução do prazo para contestação. Recurso não provido, com determinação