Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória. Cartão de crédito. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Banco Requerido se abstenha de descontar do benefício previdenciário da Autora asparcelas mensais referentes aos Contratos de cartão de crédito identificados na Exordial. Inconformismo. Acolhimento em parte. Negativa de realização dos Contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Em sede de cognição sumária, estão preenchidos os requisitos contidos no CPC, art. 300 para concessão da liminar, em especial porque não se pode exigir da Autora prova de fato negativo. Multa cominatória por desconto. Aplicação pertinente. Incidência por ato. Necessidade. Eventual descumprimento de efeitos instantâneos. Readequação de acordo com a alteração de sua incidência. Valor arbitrado de forma proporcional ao desconto realizado. Critério utilizado diante da gravidade do caso concreto, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para alterar a periodicidade da multa «para cada ato de descumprimento (por evento), estabelecendo a incidência da multa cominatória em R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)... (Continua)