Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência pode ser revogada quando sobrevier fato novo que altere o contexto fático probatório, nos termos do CPC, art. 296. A proteção à boa-fé do terceiro adquirente impede a manutenção da restrição de circulação sobre o veículo quando comprovado que o comprador desconhecia vícios ou impedimentos na negociação. A revogação da tutela de urgência deve considerar o equilíbrio entre os direitos do autor da ação e do terceiro adquirente, evitando restrições indevidas à posse e ao uso do bem.... (Continua)