Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTÁRQUICA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Lei, Art. 14, I 5.260/2008, com a redação anterior à alteração realizada pela Lei 7.628/2017, que estabelece que o companheiro é beneficiário da pensão por morte, na condição de dependente do segurado. No mesmo sentido, segue o art. 22 do Decreto Municipal 22.870/2003 dispõe que o companheiro é beneficiário do segurado desde comprove a união estável à época do óbito. Caso em que o autor logrou êxito em comprovar a condição de companheiro da falecida servidora por, aproximadamente, 9 (nove) até a data do falecimento. Conjunto probatório que é substancial e que foi detidamente analisado pelo juízo de origem, corroborando alegação de que o autor e a ex-servidora mantiveram união estável, que deve ser reconhecida para fins previdenciários. Existência de documento nos autos que demonstra que mesmo em sede administrativa a análise técnica da PREVI-RIO opinou pelo deferimento do pedido de pensão por morte. Procedência mantida. Reforma da sentença apenas no que se refere aos honorários de sucumbência, que devem ser calculados sobre as prestações vencidas, até a data do julgado, conforme a súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)