Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ANUÊNCIA COM A MEDIDA. DESNECESSIDADE. ADESÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE, SOCIEDADE, ETICIDADE, PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ETC. TEMA 882 DO STJ. TEMA  492 DO STF. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA.  

1. O Condomínio de Fato, ou Condomínio Irregular pode ser equiparado a um Condomínio Edilício, que é aquele regulamentado pela Lei 4.591/1964, para fins de instituição e de cobrança de taxa de manutenção de seus moradores, notadamente diante da regra insculpida no art. 1.358-A, § 2º, do CC/2002. ... (Continua)